No terceiro artigo da série “Violência de gênero e eleições 2022”, publicação apresenta dados sobre como a flexibilização da posse de armas de fogo impactam a sobrevivência de mulheres
Dados do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro (ISP-RJ), analisados no âmbito da pesquisa “Violência contra mulheres e Letalidade Feminina no Rio de Janeiro”, indicam que a utilização de arma de fogo nos casos de violência letal contra mulheres no estado do Rio de Janeiro é um dado recorrente e alarmante. De 275 casos de homicídios de mulheres ocorridos no ano de 2020, 120 foram por emprego de arma de fogo, cerca de 44% do total de registros. Na Baixada Fluminense, esse percentual aumenta para 47%, o que corresponde a 34 dos 72 casos registrados. É importante destacar que o número de casos em que não houve o registro da informação sobre meio empregado na base de dados do ISP-RJ no período analisado é elevado, de modo que o quadro pode ser ainda mais grave.
No monitoramento de casos de letalidade feminina noticiados na imprensa entre março de 2020 e março de 2021 realizado pelo mesmo estudo, o uso da arma de fogo foi predominante nos homicídios que ceifaram a vida de crianças e adolescentes, em especial nos casos em que as vítimas eram meninas e adolescentes negras. A utilização de arma de fogo também teve destaque nas mortes violentas envolvendo mulheres acima de 18 anos, com 30 casos noticiados no período, todos praticados por autores homens.
Os desafios colocados para a prevenção e o enfrentamento da violência letal de gênero se intensificaram devido a recentes medidas que visam flexibilizar o Estatuto do Desarmamento e possibilitar uma maior circulação de armas de fogo no país, visto que, como destaca o Atlas da Violência (2020), o maior acesso a armas de fogo para a população em geral pode impactar nas taxas de violência letal que ocorrem tanto no espaço público, quanto no espaço privado. De acordo com o relatório, o uso da arma de fogo em residências implica no aumento das taxas de crimes letais no ambiente doméstico, assim como das taxas de crimes letais que resultam de questões interpessoais, como ocorre em grande parte dos casos de feminicídio, agravando a possibilidade de mulheres serem vitimizadas.
Tentativas de feminicídio que por vezes não resultam em mortes em decorrência do meio empregado pelo agressor, passam a ter maiores chances de resultar em feminicídios diante do acesso dos agressores a armas de fogo. Para mulheres em situação de violência doméstica, o acesso facilitado a armas de fogo não se constitui como uma medida de proteção.
Por outro lado, o argumento do porte de arma para mulheres como instrumento de defesa no espaço público desconsidera o fator surpresa que boa parte das ações violentas com arma de fogo envolvem, além de agravar o cenário de outras violências que são perpetradas neste espaço como assaltos, brigas de trânsito, etc. Essa é uma realidade que afeta inclusive agentes de segurança (IPEA, FBSP, 2020).
Além disso, expõe ainda mais ao risco de morte violenta os grupos de mulheres que ocupam postos de trabalho mais vulnerabilizados no espaço público, como é o caso de mulheres transexuais e travestis. Segundo dossiê da Associação Nacional de Travestis e Transsexuais (ANTRA, 2022), entre os casos de violências letais contra travestis e transexuais notificados em 2021 que informam o meio empregado utilizado no crime, 47% foram cometidos por armas de fogo.
Estes dados colocam em evidência que os recentes retrocessos nas políticas de controle de armas e munições, por meio de inúmeras medidas e decretos que flexibilizaram o Estatuto do Desarmamento, ampliam a vulnerabilidade das mulheres (cis e trans) à violência letal.
Por isso, hoje, a pergunta que fazemos é a seguinte: A/o sua/seu candidata/o prioriza o incentivo a políticas de controle de armas e munições?
